Imposto
Legislação
Código
Micros e pequenas empresas
Tributação

Em 25 de Julho foi aprovado, através da Lei no70/VIII/2014, o diploma que define o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (RJEMPE), com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento.
A presente monografia foi realizada no âmbito do trabalho de conclusão de curso de Licenciatura em Contabilidade e Finanças da Universidade do Mindelo e tem como objetivo apreciar a viabilidade da adoção do RJEMPE pelas micro e pequenas empresas através de uma interpretação à legislação fiscal vigente e da análise da carga tributária suportada pelas referidas unidades económicas, com o propósito de estabelecer uma comparação entre os dois regimes de tributação em Cabo Verde em sede do IRPC.
O método adotado para o presente trabalho e que permitiu alcançar os objetivos inicialmente traçados foi o hipotético-dedutivo, fundamentado por uma pesquisa com ênfase na análise qualitativa dos dados, que permitiram de um modo geral analisar e descrever as informações disponíveis.
O estudo de caso traduziu-se na apreciação dos dados contabilísticos e financeiros disponibilizados pela empresa Churrasqueira Sal – Rei, Lda., empresa do ramo de restauração, enquadrada no REMPE, a fim de analisar a sua carga tributária anual em comparação com uma projeção partindo do pressuposto se caso estivesse enquadrado no regime de contabilidade organizada.
Dos resultados obtidos, concluiu-se que o regime apresenta-se tanto como uma porta para a criação como para a formalização das empresas no mercado, pois constitui uma medida justa e assertiva devido a sua melhor adaptação às atividades exercidas pelos sujeitos passivos, uma excelente medida fiscal, pois alivia a carga tributária por elas suportadas que possivelmente comprometeria a sua sustentabilidade.